Acórdão Nº 70013368709 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 29 Junho 2006

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impugnação à Assistência Judiciária
Magistrado Responsável: Lúcia de Castro Boller

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43736390
Id. vLex: VLEX-43736390

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DA DESNECESSIDADE.

Não demonstrado que o autor possui condições de arcar com os ônus da sucumbência, sem prejuízo do próprio sustento, deve ser mantida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao mesmo.

Impugnação desprovida. (Impugnação à Assistência Judiciária Nº 70013368709, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 29/06/2006)

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