Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Juros remuneratórios fixados pela Taxa SELIC mantidos. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. Ilegalidade da comissão de permanência. Cabimento da compensação de valores. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Condicionamento. Apelo, em parte, provido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70015297468, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 29/06/2006)