Acórdão Nº 70015628563 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 28 Junho 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Jaime Piterman
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-43736736
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE CANGUÇU. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SERVIDORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. O servidor público municipal, substituído por seu Sindicado na ação de conhecimento é legitimado a propor ação de execução de sentença que reconheceu seu direito de perceber abono família. Precedente desta Corte.
O montante do crédito executado é inferior a trinta e cinco salários-mínimos, a possibilitar a expedição de requisição de pagamento de pequeno valor. Exegese do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal c/c o artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.294/2003.APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70015628563, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 28/06/2006)
Ação Coletiva Ajuizada Pelo Sindicato dos Municiparios de Canguçu
Execução Contra a Fazenda Municipal
Legitimidade Ativa dos Servidores Individualmente Considerados
Apelação Civel
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