RESPONSABILIDADE. ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
I - Tem-se, à míngua de prova em sentido contrário, que a Embargante é sucessora da empresa contra a qual foi lançada a contribuição previdenciária, configurando-se sua responsabilidade tributária, nos termos do art. 133, item I, do Código Tributário Nacional, em homenagem à presunção de legitimidade dos atos administrativos.
II - Apelação improvida.