Acórdão Nº 70015763592 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Segunda Câmara Cível, de 13 Julho 2006

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo
Magistrado Responsável: Orlando Heemann Júnior

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43742921
Id. vLex: VLEX-43742921

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Resumo:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO POR FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO. CERTIDÃO NÃO PREENCHIDA.

É de ser mantida a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, porque não instruído com comprovante de intimação da parte.

Certidão em branco, sendo impossível aferir-se, a par dos documentos juntados, a tempestividade do recurso.

A juntada apenas agora da certidão preenchida não autoriza o conhecimento do agravo, pois cabia aos recorrentes a correta instrução do recurso, quando da sua interposição, não se prestando o agravo interno a uma nova oportunidade para a parte.

Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70015763592, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 13/07/2006)

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