Contratos de crédito bancário em conta corrente. Ação revisional. Juros remuneratórios e cláusulas análogas.

Os juros remuneratórios e as cláusulas análogas dos contratos de crédito bancário em geral (Código de Defesa do Consumidor, regime de capitalização dos juros e comissão de permanência) resolvem-se de conformidade com a jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça, perfilhada pela ação da jurisprudência da vigésima câmara cível. (Apelação Cível Nº 70014990378, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 21/06/2006)