AGRAVO EM EXECUÇÃO. NARCOTRÁFICO. CRIME LEGALMENTE DEFINIDO COMO HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA.

Tratando-se de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, crime legalmente definido como hediondo, a pena será cumprida em regime integralmente fechado.

Não se afigura inconstitucional a norma do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, a despeito da decisão proferida pelo Pretório Excelso no julgamento do Habeas corpus nº 82.959, despida de caráter vinculante.

COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA QUESTÃO, INCLUSIVE PELO JUIZ DA VEC.

A questão, saliente-se, já está superada em face da coisa julgada.

Agravo improvido, por maioria. (Agravo em Execução Nº 70014878953, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator Vencido: Ivan Leomar Bruxel, Redator para Acordão: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 31/05/2006)

Agravo em Execução
Regime Integralmente Fechado
Crime Legalmente Definido como Hediondo
Impossibilidade de Progressão
Narcotráfico