AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO.

É posição indissonante desta Câmara de que basta a afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família para que o favor legal lhe seja concedido. No mesmo sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO.

Pretendendo o devedor discutir o montante do débito por intermédio de ação de revisão de contrato já proposta, é cabível a proibição de inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes.

MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM.

A manutenção na posse do bem se justifica em virtude de estar sendo discutida a cobrança abusiva de encargos contratuais, mediante plausível argumentação.

AGRAVO PROVIDO. TUTELA DEFERIDA. (Agravo de Instrumento Nº 70015976673, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 10/07/2006)

Revisão Contratual
Agravo de Instrumento
Decisão Monocrática
Alienação Fiduciária