AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ART. 557, § 1º, DO CPC. ABRANGÊNCIA DO EXAME FEITO PELO RELATOR. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CDA. VALIDADE. PENHORA. RENDA LÍQUIDA MENSAL. POSSIBILIDADE.

I ¿ Tratando-se de matéria a cujo respeito há jurisprudência dominante, o relator está autorizado a negar provimento a recurso.

II ¿ A penhora deve recair sobre o faturamento líquido, ou seja, deduzidas as despesas tidas com empregados, contribuições sociais e encargos tributários, o que é razoável, mantido o percentual de 5% deferido na origem.

RECURSO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO. (Agravo Nº 70015694243, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 21/06/2006)

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