Decisão Monocrática Nº 70015996333 de Tribunal de Justiça do RS - Nona Câmara Cível, de 12 Julho 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Tasso Caubi Soares Delabary
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43750673
Id. vLex: VLEX-43750673
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
A efeito de ver assegurado o resultado prático equivalente ou a efetivação da tutela específica concedida, é autorizado ao juízo a fixação de multa diária. Inteligência dos artigos 287 e 461 do CPC. Retroatividade dos efeitos da multa fixada inocorrentes porque referente à regulação de situações distintas.AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70015996333, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 12/07/2006)
Fixação de Multa
Processo Civil
Agravo de Instrumento
Impossibilidade
Decisão Monocrática
Retroatividade
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