Acórdão Nº 70015321748 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quarta Câmara Cível, de 06 Julho 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Dorval Bráulio Marques
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43751078
Id. vLex: VLEX-43751078
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AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ÓRGÃO DEVERIA TER SIDO INTIMADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70015321748, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 06/07/2006)
Necessidade
Alienação Fiduciária
Ação Revisional
Negócios Jurídicos Bancários
Sentença Desconstituída
Intimação do Ministério Público
Nulidade do Processo a Partir do Momento em Que o órgão Deveria Ter Sido Intimado
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