1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal.
2. A parte beneficiária da Justiça Gratuita, quando vencida, sujeita-se, também, em face do "princípio da sucumbência", aos ônus sucumbenciais. A execução, porém, somente poderá ser formalizada com observância do art. 12 da Lei 1.060/50.
3. Verifica-se, na espécie, apenas a omissão indicada.