APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO.

I ¿ Não se aplica, no caso, o disposto na Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o disposto no art. 174, I, do CTN, pois não era vigente à época.

II ¿ O redirecionamento da ação contra eventuais responsáveis pelo respectivo pagamento só é viável até cinco anos contados da data em que, por efeito da citação do sujeito passivo da obrigação tributária a prescrição foi interrompida.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 70015390842, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 07/06/2006)

Execução Fiscal
Direito Tributario
Prescrição
Apelação