PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM.

FINALIDADE PRECÍPUA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO COLIMANDO ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO. É DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA NA ESTREITA VIA RECURSAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO ¿ AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC ¿ MESMO VISANDO OS ACLARATÓRIOS O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NELES SUSCITADA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 535 DO CPC, PARA QUE O RECURSO POSSA SER ACOLHIDO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTES.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70025607870, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 27/08/2008)

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