1 - O salário-educação foi recepcionado pela Constituição de 1988 com a natureza de tributo.
2 - Faz-se desnecessária edição de lei complementar para a exigência da contribuição social do salário-educação.
3 - Somente o INSS e o FNDE integram o litisconsórcio passivo necessário por força de disposição legal (art. 15, § 1º, Lei n.
9.424/96, c/c o art. 47 do CPC) e da existência de comunhão de interesses entre ambos.
4 - Apelação improvida.