Acórdão Nº 70012943676 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Cível, de 11 Maio 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Matilde Chabar Maia
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43778135
Id. vLex: VLEX-43778135
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. MESMO FATO GERADOR. ILEGALIDADE. ARTIGO 37, INCISOS XIV E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 473 DO STF.
NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70012943676, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 11/05/2006)
Acumulação de Funções Gratificadas
Mesmo Fato Gerador
Artigo 37, Incisos Xiv e Xvii da Constituição Federal
Anulação Pela Administração
Constitucional e Administrativo
Ilegalidade
Município de Rio Grande
Possibilidade
Súmula 473 do Stf
Servidor Publico
Apelação Civel
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