Acórdão Nº 70014945489 de Tribunal de Justiça do RS - Quinta Câmara Cível, de 21 Junho 2006

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Pedro Luiz Rodrigues Bossle

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43778205
Id. vLex: VLEX-43778205

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Resumo:

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. PREVI.

Prescrição. Inocorrência. Atualização dos pagamentos efetuados. Correção monetária plena. Devolução das contribuições anteriores a março de 1980. Possibilidade. Juros remuneratórios. Não-incidência.

Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70014945489, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 21/06/2006)

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