Acórdão Nº 70013925177 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Cível, de 25 Maio 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-43778945
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APELAÇÃO CÍVEL.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.CONSUMIDOR INADIMPLENTE.CORTE.POSSIBILIDADE.ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95.Possibilidade do corte do fornecimento de energia elétrica no caso de inadimplência do consumidor, com respaldo no art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95.Jurisprudência majoritária do STJ.SENTENÇA MODIFICADA.APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70013925177, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 25/05/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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