Acórdão Nº 70014737910 de Tribunal de Justiça do RS - Quinta Câmara Cível, de 21 Junho 2006

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Pedro Luiz Rodrigues Bossle

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43778968
Id. vLex: VLEX-43778968

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Resumo:

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM.

Preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse processual. Rejeição. Prescrição. Inocorrência. Condicionamento da exibição dos documentos ao pagamento de taxa. Impossibilidade. Documentos comuns às partes. Necessidade de exibição configurada. Procedência do pedido inicial. Litigância de má-fé. Não-configuração. Honorários advocatícios. Manutenção. Multa. Não-conhecimento.

Preliminares rejeitadas. Apelo parcialmente conhecido e improvido. (Apelação Cível Nº 70014737910, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 21/06/2006)

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