AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Mora momentaneamente afastada pois o objeto de discussão nesta ação é justamente a liquidez do valor afirmado como devido no contrato. Revogação da liminar de busca e apreensão .

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O sistema implantado pela Lei nº 1.060/50 presume pobre, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, aquele que firmar pessoalmente declaração unilateral de pobreza (ou juntar os seus comprovantes de rendimentos), facultado, todavia, à outra parte, demonstrar a falsidade da declaração ou a modificação da condição de fortuna do beneficiado, podendo ainda o juiz indeferir o pedido se tiver fundadas razões para tanto.

AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE, DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70016052995, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 17/07/2006)

Agravo de Instrumento
Ação de Busca e Apreensão
Decisão Monocratica