APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CREDIÁRIO AUTOMÁTICO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao contrato revisando, pois típico contrato de adesão; sem, no entanto, alterar o julgamento.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de cobrança abusiva, diante do panorama econômico, conforme orientação atual do STJ.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Contrato posterior à vigência da Medida Provisória n. 1.963-17. Possibilidade de cobrança do encargo.

LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO.

INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E PROTESTO DE TÍTULO POR INADIMPLEMENTO. Ausentes os requisitos exigidos pela jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, possível a negativação do nome do devedor em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito.

MORA CARACTERIZADA.

COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADOS DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS.

APELO DO BANCO PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70026583674, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 01/10/2008)

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