Decisão Monocrática Nº 70025252867 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sexta Câmara Cível, de 30 Setembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Ergio Roque Menine
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43781217
Id. vLex: VLEX-43781217
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DA AUTONOMIA DE VONTADE DOS CONTRATANTES. OS DESCONTOS REALIZADOS RESPEITARAM O LIMITE IMPOSTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 43.574/05, DE 70% DA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO. REVOGADO BENEFÍCIO DE TUTELA ANTECIPADA.AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento Nº 70025252867, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 30/09/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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