Acórdão Nº 70015881980 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Criminal, de 13 Julho 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Newton Brasil de Leão
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43782941
Id. vLex: VLEX-43782941
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(Habeas Corpus Nº 70015881980, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 13/07/2006)
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