ADMINISTRATIVO ¿ CÓDIGO DE TRÂNSITO ¿ APLICAÇÃO DE MULTA SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ¿ AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA ¿ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREJUDICADO.

Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70014975338, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 28/06/2006)