Acórdão Nº 70014081871 de Tribunal de Justiça do RS - Nona Câmara Cível, de 28 Junho 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43784271
Id. vLex: VLEX-43784271
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45. FEITO AJUIZADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, EX OFFICIO, PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. (Agravo de Instrumento Nº 70014081871, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, Julgado em 28/06/2006)
Feito Ajuizado Posteriormente à Entrada em Vigor da Emenda Constitucional N. 45
Declinação da Competência, Ex Officio, para a Justiça do Trabalho
Agravo de Instrumento
Competência
Acidente do Trabalho
Emenda Constitucional N. 45
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