1. Em face dos princípios constitucionais da publicidade e da legalidade (Constituição Federal, art. 37, caput), deve ser facultado a candidato a concurso público acesso ao exame psicotécnico realizado e á avaliação do seu resultado.
2. Presentes os pressupostos que autorizam, a liminar em Ação Cautelar não pode ser indeferida ao seu autor.
3. Agravo de Instrumento rejeitado.
4. Decisão confirmada.