I - A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis n° 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos servidores públicos federais civis, determinando, entretanto, a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais civis, pelos art. 1º e 3º da Lei n° 8.627/93 (Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n° 22.307-7/DF, Rel. para o acórdão o Min. Ilmar Galvão, pleno STF, maioria, in DJU de 26/06/98, pág. 8).
II - Comprovado documentalmente que o autor percebeu, por força do reposicionamento funcional levado a efeito pela Lei nº 8.627/93, reajuste de vencimentos superior a 28,86%, improcede a ação.
IV - Apelação provida.
V - Remessa oficial prejudicada.