Acórdão Nº 70025698903 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 24 Setembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Genaro José Baroni Borges
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43785971
Id. vLex: VLEX-43785971
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. VINCULAÇÃO À VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL.
A contribuição de melhoria destina-se a recuperar despesas públicas com obras que aumentem o valor dos imóveis por elas beneficiados; sua base de cálculo é a diferença entre a avaliação do bem antes do início da obra e o que for apurado após a conclusão desta, tendo como limite global o seu custo, e como parâmetro inibidor a mais valia que acarretar ao imóvel.De ofício, desconstituíram o crédito tributário e extinguiram a execução. Unânime. (Apelação Cível Nº 70025698903, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 24/09/2008)
Tributário e Fiscal
Contribuição de Melhoria
Anulação do Lançamento
Vinculação à Valorização do Imóvel
Apelação Civel
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