Acórdão Nº 70024907305 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Câmara Cível, de 17 Setembro 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Niwton Carpes da Silva

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43787519
Id. vLex: VLEX-43787519

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Resumo:

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLANTA COMUNITÁRIA TELEFÔNICA ¿ PCT. PORTARIA Nº 270/95. BRASIL TELECOM S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS.

RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70024907305, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 17/09/2008)

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