Acórdão Nº 70015287865 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 13 Julho 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Angela Terezinha de Oliveira Brito
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43788028
Id. vLex: VLEX-43788028
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO.
Preceitos legais e constitucionais. Norma processual. Os embargos de declaração devem se basear no artigo 535 do Código de Processo Civil. Inexistindo os requisitos legais, merecem ser rejeitado.Exame de ofício das cláusulas abusivas. Questão de Interesse Público. Inteligência dos artigos 1º e 51 do CDC.Inocorrência de omissão, obscuridade e contradição (Art. 535, I e II do CPC).EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70015287865, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 13/07/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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