AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 5.620, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. APENADO REINCIDENTE. DEFERIMENTO CONCEDIDO, EIS QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS. UMA VEZ COMUTADA A PENA REMANESCENTE NO PERCENTUAL DE UM QUINTO E EFETUADOS OS DESCONTOS RELATIVOS ÀS REMIÇÕES E DETRAÇÕES, CONCEDE-SE POR HABEAS CORPUS DE OFÍCIO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESIDUAL, RELATIVA AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, A SEREM DEFINIDOS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NO TOCANTE A ESTA CONDENAÇÃO, A SUBSTITUIÇÃO JÁ HAVIA SIDO DELIBERADA EM GRAU DE APELAÇÃO.

AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Nº 70015227655, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 13/07/2006)

Agravo em Execução