Acórdão Nº 71000975821 de Turmas Recursais - Primeira Turma Recursal Cível, de 20 Julho 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recurso Cível
Magistrado Responsável: João Pedro Cavalli Junior
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43793654
Id. vLex: VLEX-43793654
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MERO PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE.
Não há omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão decidiu fundamentadamente sobre a questão versada no recurso. Recurso que não se presta para prequestionar dispositivos constitucionais com fim exclusivo de abertura de via recursal.Embargos desacolhidos. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000975821, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 20/07/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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