Acórdão Nº 70015101801 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 19 Julho 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43794171
Id. vLex: VLEX-43794171
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S/A. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIRMADA. NA FUTURA AÇÃO A SER AJUIZADA, AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFA BÁSICA MENSAL, A QUESTÃO CONTROVERTIDA REDUNDARÁ, APENAS, NA LEGALIDADE OU NÃO DA COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE QUALQUER DOCUMENTO SENÃO OS QUE SE ENCONTRAM EM PODER DO AUTOR.
APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70015101801, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 19/07/2006)
Desnecessidade de Qualquer Documento Senão os Que Se Encontram em Poder do Autor
Falta de Interesse Processual Confirmada
Direito Privado Não Especificado
Brasil Telecom S/a
Ação Cautelar Preparatória de Exibição de Documentos
na Futura Ação a Ser Ajuizada, Ação Ordinária de Cancelamento e Repetição de Indébito de Tarifa Básica Mensal, a Questão Controvertida Redundará, Apenas, na Legalidade Ou Não da Cobrança
Apelação Civel
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