Acórdão Nº 71000876524 de Turmas Recursais - Primeira Turma Recursal Cível, de 20 Julho 2006

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recurso Cível
Magistrado Responsável: Mylene Maria Michel

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43794818
Id. vLex: VLEX-43794818

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Resumo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA OBJETO DE POSSÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração não se prestam a prequestionar dispositivos com o fim exclusivo de abrir ensanchas à admissibilidade de recurso aos Tribunais Superiores.

Embargos de declaração desacolhidos. (Recurso Cível Nº 71000876524, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 20/07/2006)

Vozes:

Omissão
Impossibilidade
Embargos de Declaração
Finalidade de Prequestionamento de Matéria Objeto de Possível Recurso Extraordinário



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