TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Aloisio Palmeira Lima
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Ayr Fleury Campello
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43795040
Id. vLex: VLEX-43795040
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1. Erro na indicação da renda mensal inicial nos cálculos impugnados.
Fundamento não comprovado pelo apelante. Caso em que, ademais, a sentença recorrida afirma que a conta foi realizada com base em dados fornecidos pela autarquia previdenciária.
2. A Súmula n. 260 do TFR - aplicável aos benefícios concedidos até 04/10/88 (Súmula n. 21 do TRF 1ª Região) - firmou entendimento no sentido de que, no primeiro reajuste do benefício, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de sua concessão.
3. Nos termos da Lei n. 9.469, de 10 de julho de 1997, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas contra autarquias a partir de 15 de maio de 1997. No caso, em face da omissão do Juízo "a quo", a remessa oficial é tida por interposta.
4. A jurisprudência desta Corte e do STJ se firmou no sentido de serem cabíveis os expurgos inflacionários na correção monetária dos débitos judiciais em execução de sentença, ainda que não haja previsão expressa no dispositivo sentencial.
5. "Os Índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, a serem aplicados na execução de sentença, ainda que nela não haja previsão expressa, são de 42,72% em janeiro de 1989, 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991" (SÚMULA 41 TRF 1ª REGIÃO).
6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas.
Sentença confirmada.
Nº 1999.01.00.023948-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 25 Novembro 1999
Assu...
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