APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA CRT.

1. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. Caso em que a assertiva da ré, no sentido de que os autores Renato e Vilmar seriam cessionários de ações, não restou configurada.

2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. A demandada, sucessora da CRT por incorporação, responde pelo integral cumprimento do contrato, inclusive quanto às obrigações de qualquer natureza referentes a atos praticados ou fatos geradores ocorridos até a data da efetivação da cisão parcial da CRT. Conclusão que implica a indenização aos investidores que deixaram de perceber ações referentes à Celular CRT Participações S/A, em número igual ao concernente às ações da CRT. Precedentes do STJ.

3. CRITÉRIO PARA RETRIBUIÇÃO DO INVESTIMENTO EM AÇÕES. Cálculo deve levar em consideração o valor patrimonial da ação na data do investimento. Precedentes do STJ e da Câmara.

RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70013596812, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ubirajara Mach de Oliveira, Julgado em 13/07/2006)

Complementação de Ações da Crt
Apelação Civel