Acórdão Nº 70014996110 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Segunda Câmara Cível, de 20 Julho 2006

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Cláudio Baldino Maciel

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43799635
Id. vLex: VLEX-43799635

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA EXTRA PETITA.

Tendo a magistrada a quo julgado causa diversa daquela que foi proposta, indo muito além do que havia pleiteado a autora, torna-se impositiva a desconstituição da sentença por violação aos arts. 128 e 460 do CPC.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO APELO. (Apelação Cível Nº 70014996110, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 20/07/2006)

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