TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Cláudio Baldino Maciel
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43799635
Id. vLex: VLEX-43799635
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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA EXTRA PETITA.
Tendo a magistrada a quo julgado causa diversa daquela que foi proposta, indo muito além do que havia pleiteado a autora, torna-se impositiva a desconstituição da sentença por violação aos arts. 128 e 460 do CPC.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO APELO. (Apelação Cível Nº 70014996110, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 20/07/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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