CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ICMS BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

1.São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões, e nos casos de manifesto erro material do julgado.

2. O julgador não está obrigado a responder, um a um, a todos os argumentos deduzidos pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento jurídico hábil o bastante para, formando a sua convicção, embasar a conclusão a que chegou. Precedentes desta Corte Regional Federal e do eg.

Superior Tribunal de Justiça.

3. Mesmo nos embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento devem ser respeitados os limites traçados no art. 535, do Código de Processo Civil, pois não é o recurso idôneo para atacar os fundamentos do julgado.

4. Inocorrência das hipóteses capazes para justificar a oposição de embargos de declaração.

5. Embargos de declaração rejeitados.