INSCRIÇÃO POST MORTEM.
1. Natureza meramente declaratória da sentença que confere a guarda de menor na hipótese do art. 33, § 1º, primeira parte da Lei 8.069, de 13.07.90.
2. Desingnação do autor mediante anotação na CTPS, por parte da falecida como seu dependente, na vigência da Lei n. 8.213/91 antes da redação determinada pela Lei n. 9.032 de 28.04.1995.
3. Dependência econômica comprovada.
4. Não tendo havido prévio pedido administrativo, o termo inicial do benefício pensão por morte, é o da citação da autarquia.
5. Apelação improvida. Remessa parcialmente provida.