Acórdão Nº 70014250278 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Cível, de 28 Junho 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43803654
Id. vLex: VLEX-43803654
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. NULIDADE. A certidão de dívida ativa é nula se não atende aos requisitos previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional. A referência ao livro e à folha da inscrição são elementos indispensáveis à validade da CDA. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MANTIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70014250278, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 28/06/2006)
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