APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAPÃO DA CANOA. DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O EX-PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO E OUTROS. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA NO FEITO, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, DEPOIS DE ORDENADA E EFETUADA A CITAÇÃO DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO QUE SERVE PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 23, INC. I, DA LEI nº 8.429/92 (LIA). A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CPC, ART. 219, ¿CAPUT¿, PRIMEIRA PARTE, E § 1º. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO, EM SITUAÇÃO SIMILAR. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, ¿UT¿ ART. 17 E §§ DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (Apelação Cível Nº 70004123972, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 31/05/2006)

Demanda Proposta Pelo Ministério Público Contra o Ex-Prefeito Municipal de Xangri-Lá, Ex-Secretário Municipal de Finanças e Administração e Outros
Sentença Terminativa Proferida no Feito, Que Indeferiu a Petição Inicial, Depois de Ordenada e Efetuada a Citação dos Réus
Despacho Ordenando a Citação Que Serve para Interromper o Prazo Prescricional Previsto no Art. 23, Inc
Direito Publico Não Especificado
Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa
Capão da Canoa
Apelação Civel
Prescrição Reconhecida Pelo Juízo Singular