Acórdão Nº 70015933344 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sexta Câmara Cível, de 26 Julho 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Helena Ruppenthal Cunha
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43804112
Id. vLex: VLEX-43804112
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO DECORRER DA LIDE. Notificação da Prefeitura ocorrida ante à falta de regularização da atividade desenvolvida no imóvel alugado junto à SMIC. Ausência de descumprimento de dever por parte do locador. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70015933344, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 26/07/2006)
Desocupação do Imóvel no Decorrer da Lide
Ação de Despejo C/c Cobrança
Contrato de Locação Comercial
Apelação Civel
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