APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA CRT.

1. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCARACTERIZA-ÇÃO. HIPÓTESE EM QUE AO DEMANDANTE AYLTON, CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, FOI TRANSFERIDA A TOTALIDADE DA POSIÇÃO CONTRATUAL DO CEDENTE, NÃO APENAS AÇÕES. HIPÓTESE, OUTROSSIM, EM QUE A AUTORA NOELI ADERIU A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM 1994, FAZENDO JUS, PORTANTO, A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES, CONFORME A SISTEMÁTICA DA PORTARIA Nº 86/1991.

2. CRITÉRIO PARA RETRIBUIÇÃO DO INVESTIMENTO EM AÇÕES. CÁLCULO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DO INVESTIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA.

RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70013018759, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ubirajara Mach de Oliveira, Julgado em 13/07/2006)

Complementação de Ações da Crt
Apelação Civel