DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DESACOLHIDA. PRESCRIÇÃO NÃO-CONFIGURADA. PRETENSÃO DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STJ. OBSERVÂNCIA DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUANDO DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE RESPONDE A DEMANDADA EM FACE DA NÃO-SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA COMPANHIA CRIADA EM FUNÇÃO DA CISÃO HAVIDA.

NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEMANDADA. (Apelação Cível Nº 70014622617, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 29/06/2006)

Ação Ordinaria
Direito Privado Não-Especificado
Pretensão de Retribuição Acionária
Preliminar de Ilegitimidade Passiva Desacolhida
Brasil Telecom S/a
Acolhimento da Postulação, em Consonância com a Jurisprudência do Egrégio Stj
Prescrição Não-Configurada
Observância do Valor Patrimonial da Ação Quando da Data da Integralização
Indenização Que Responde a Demandada em Face da Não-Subscrição das Ações da Companhia Criada em Função da Cisão Havida