Nº 95.01.10455-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 21 Setembro 1999
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação Criminal
Magistrado Responsável: Juiz Eustaquio Silveira
Demandante: Edson Alves de Oliveira
Demandado: Justica Publica
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43807614
Id. vLex: VLEX-43807614
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PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.
Nº 95.01.10455-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 21 Setembro 1999
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