PREVIDÊNCIA PÚBLICA. APELAÇÃO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 2%, CONFORME DISPOSTO NO ART. 42, O, DA LEI-RS Nº 7.672/82. PENSIONISTA. Não era inconstitucional, em relação à EC 20/98, o preceito da letra ¿o¿ do art. 42 da Lei-RS nº 7.672/82, destinado ao custeio da cobertura médica, hospitalar e odontológica dos segurados, inclusive dos pensionistas, porque tal contribuição, em última análise, transformar-se-á em benefício para os próprios contribuintes.

APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014676274, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 14/06/2006)

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