APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA AÇÃO INFERIOR AO DISPOSTO NO ART. 475, § 2º, DO CPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

1) REEXAME NECESSÁRIO. Na espécie, a sentença é ilíquida, já que a condenação não ostenta valor certo, excedente ao previsto em lei. Possuindo a ação o valor de alçada, incabível o reexame necessário.

2) JUROS DE MORA. Tratando-se de dívida de caráter alimentar, deve se aplicar o disposto no art. 405, do CC, o qual dispõe que se deve considerar como termo inicial a citação válida. Precedentes do STJ e desta Corte.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70025608969, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 24/09/2008)

Apelação e Reexame Necessário
Sentença Ilíquida
Servidor Publico