DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR DE CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL: NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de apelação cível em execução fiscal com valor de causa inferior ao limite previsto no art. 34 da Lei federal nº 6.830/80 se a sentença examinou o mérito da questão, como no caso, em que concluiu pela prescrição do crédito sob execução.

DECISÃO: Recurso não conhecido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70026363085, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 01/10/2008)

Direito Tributário e Processual Civil
Execução Fiscal