Decisão Monocrática Nº 70026410787 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 18 Setembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Reexame Necessário
Magistrado Responsável: Túlio de Oliveira Martins
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43812823
Id. vLex: VLEX-43812823
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REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.
Não cabe reexame necessário, como se depreende do disposto no § 2º do art. 475 do CPC, quando inexiste condenação em valor certo superior a sessenta (60) salários mínimos.REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Reexame Necessário Nº 70026410787, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 18/09/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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