APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA COM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CÂMARA. RECURSO QUE SE RETRINGE A ASPECTO FORMAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO EQUIVALENTE. EXEGESE DO ART. 557 DO CPC.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

======================================== (Apelação Cível Nº 70015549736, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 14/07/2006)

Matéria com Entendimento Sedimentado na Câmara
Recurso Que Se Retringe a Aspecto Formal
Execução Fiscal
Prescrição Tributária
Possibilidade de Julgamento Monocrático
Exegese do Art. 557 do Cpc
Princípio da Jurisdição Equivalente
Apelação Civel